A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta terça-feira (5), aprovou por 17 votos o Projeto de Lei (PL) nº 302/2023, autorizando o Poder Executivo a realocar recursos provenientes de receitas de alienações de terras públicas estaduais, somando R$ 37 milhões. Essa verba será destinada para reforçar dotações presentes na Lei Orçamentária vigente, visando investimentos estratégicos no desenvolvimento do Estado.
Segundo a proposta, esses recursos serão provenientes de alienações de terras públicas da Fonte 1.756, pertencentes ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima).
O governo justifica que o saldo acumulado na conta excede as demandas do instituto, enquanto há carência de recursos para investimentos fundamentais para o progresso estadual, como obras de infraestrutura e restauração de prédios públicos, áreas que carecem de disponibilidade financeira suficiente.
A Mensagem Governamental (MG) nº 59/2023 afirma: “A intenção é compartilhar as receitas para otimizar o aproveitamento de recursos existentes no Estado, impulsionando seu desenvolvimento socioeconômico e evitando a inatividade desses recursos diante das demandas de investimentos”.
Antes da votação, o líder do governo, Coronel Chagas (PRTB), esclareceu que as receitas provenientes da alienação de imóveis, categorizadas como econômicas de capital, não podem ser usadas para despesas correntes, de acordo com o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
“É uma realocação de recursos. Com essa aprovação, o Estado poderá transferir os recursos à Seinf [Secretaria Estadual de Infraestrutura], permitindo investimentos em vicinais para aprimorar a infraestrutura do Estado”, explicou Chagas.
Agora, o PL segue para avaliação do governador Antonio Denarium (PP) quanto à sanção ou veto.
