Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, com ampla maioria de votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2023, proposto pelo Poder Executivo.
A proposta em questão traz alterações e adições aos dispositivos das Leis Complementares nº 55 de 2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima) e nº 287/2020. A proposta recebeu um total de cinco emendas do relator, deputado Jorge Everton (União).
As mudanças visam estabelecer condições necessárias e adequadas à conclusão do concurso público da Polícia Civil, facilitando a convocação para o Curso de Formação Profissional e agilizando a incorporação do novo efetivo policial no menor prazo possível.
Com a aprovação do projeto, passa a vigorar o seguinte quantitativo de delegado da Polícia Civil por classe:
• Classe Especial: 50
• Classe Intermediária: 20
• Classe Substituta: 25
• Delegado de Polícia Classe Inicial: 45
