A Sesau (Secretaria de Saúde de Roraima) publicou a Portaria que institui a Comissão Temporária de Revisão de Abono de Faltas, responsável por analisar requerimentos e documentos apresentados por servidores efetivos referentes ao período de 2004 a 2009. 

O objetivo é garantir a reabertura do prazo para que os servidores possam solicitar o abono de faltas e corrigir eventuais prejuízos em progressões na carreira. 

Segundo o gerente do Núcleo de Integração do Servidor Público e membro da Comissão, Jordan Pinto, o prazo para protocolo dos requerimentos é de 90 dias, que encerra em 8 de dezembro de 2025. 

“Essa Portaria veio para que o funcionário que estiver sendo prejudicado pelas suas faltas, que ela venha até a Secretaria para justificar, ter a oportunidade de justificar as suas faltas e que tenha um possível abono de falta para uma possível progressão”, explicou. 

Critérios de análise 

Serão considerados apenas atestados médicos emitidos por profissionais habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou por odontólogos. 

Cada falta será analisada individualmente, de acordo com a legislação vigente à época, garantindo segurança jurídica, transparência e justiça no processo. 

A Lei nº 392/2003 regulamentava o plano de cargos e salários dos servidores públicos efetivos do Estado e esteve em vigor até 2014. As ausências entre 2004 e 2014 serão analisadas com base nos critérios estabelecidos nesta legislação. 

Já a Lei nº 948/2014 instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos Servidores da Saúde de Roraima, com novas regras de progressão, permanecendo como referência para faltas registradas entre 2014 e 2021. 

E a Lei nº 1.475/2021, que atualizou o PCCR da Saúde e é o marco legal vigente. As faltas a partir de 2021 serão analisadas conforme as diretrizes mais recentes, que tratam de progressões, gratificações e desempenho dos servidores. 

“A importância da Sesau dar essa oportunidade para as pessoas justificarem as faltas é trazer a transparência com os funcionários da Secretaria de Saúde, em poder ajudar o servidor que está sendo prejudicado de uma forma mais transparente, ele trazendo as documentações necessárias, pode justificar e corrigir as suas progressões”, destacou.

Para mais informações, os servidores podem procurar o DGES (Departamento de Gestão da Educação na Saúde) ou entrar em contato pelo WhatsApp (95) 98404-6013.

Fonte: Secom