O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) realizou, entre maio de 2023 e fevereiro de 2025, uma Auditoria Operacional (AOP) em 6 abrigos de Boa Vista (Rondon I, Rondon V, Waraotuma, Tuaranoko, Pricumã e Jardim Floresta) para avaliar as condições de acolhimento de crianças migrantes de 0 a 6 anos. 

A AOP analisou o acesso aos serviços de saúde e educação prestados pelo estado de Roraima e município de Boa Vista, a governança colaborativa entre os entes envolvidos, o compartilhamento de responsabilidades e a conformidade das condições de acolhimento com os padrões de segurança e garantias asseguradas pela Constituição Federal e tratados internacionais.

Embora a gestão dos abrigos da Operação Acolhida seja de responsabilidade federal, o TCERR atua no monitoramento da infância em todo o estado, como parte do cumprimento das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância. Ações dessa natureza tem função orientativa e indutora, oferecendo recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas e da própria gestão pública. O relatório de auditoria foi apresentado pela conselheira Cilene Salomão, coordenadora do Grupo de Trabalho da Primeira Infância no TCERR, e aprovado durante sessão do Pleno, nesta terça-feira (22).

Principais desafios

A auditoria apontou falhas na coordenação e no planejamento intergovernamental e intersetorial, que resultam em dificuldades no acesso a serviços essenciais (saúde e educação) e no descumprimento de metas educacionais. A situação é agravada pela ausência de um mecanismo claro para o compartilhamento de responsabilidades e recursos.

Os principais desafios incluem:

Falta de Governança Colaborativa: dificuldade na colaboração entre os diferentes níveis de governo para oferecer assistência emergencial eficaz. Ações Intersetoriais Insuficientes: ausência de integração e planejamento conjunto entre setores cruciais como saúde, educação e assistência social. Saturação das Redes Locais: sobrecarga das redes locais (principalmente estadual e municipal) devido à falta de discussão e adequação das comissões de saúde e educação em relação ao fluxo migratório.

Acesso Insuficiente à Saúde Infantil: estratégias da Secretaria Municipal de Saúde insuficientes para garantir o acesso pleno de crianças migrantes de 0 a 6 anos à rede municipal de saúde. Descumprimento da Meta de Educação Infantil: município de Boa Vista não atende à meta do Plano Nacional de Educação de universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de creches para crianças de até 3 anos. Falta de Alocação de Recursos Compartilhada: ausência de alocação adequada de recursos nos instrumentos de planejamento para incentivar o compartilhamento de responsabilidades entre o estado de Roraima e outros entes federativos.

Além disso, o relatório apontou barreiras linguísticas e limitações no sistema de matrícula

online. Muitos pais ou responsáveis enfrentam dificuldades de comunicação em português, o que prejudica a matrícula e a interação com a escola. O sistema de matrícula online, que exige dispositivos móveis e internet, representa um obstáculo adicional para a população migrante, que frequentemente não dispõe desses recursos.

Embora tenha ocorrido um crescimento expressivo nas matrículas da educação infantil (310,3% nas creches e 134,3% na pré-escola nos últimos anos), a expansão da oferta ainda é necessária para atender todas as crianças, especialmente diante do fluxo contínuo de migração.

Recomendações

Durante a sessão do Pleno em seu voto, a Conselheira Cilene Salomão analisou criticamente os problemas apontados e reconheceu os esforços dos entes em responder aos desafios do fluxo migratório. Ela apontou a necessidade de aprimorar a cooperação intergovernamental, o planejamento, a alocação de recursos e a inclusão das crianças migrantes. Para tanto, a conselheira consolidou um conjunto de recomendações para fortalecer a rede de proteção à infância migrante, aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

As recomendações incluem o ajuste na coleta de informações e na estruturação dos orçamentos estaduais para evidenciar os investimentos destinados à Primeira Infância, a criação de mecanismos de articulação e cooperação entre estado e municípios, o fomento à intersetorialidade nas ações e o envolvimento de comissões de gestão compartilhada nas discussões sobre o financiamento da saúde frente ao fluxo migratório.

Prazos e responsabilidades

O TCERR estabeleceu prazos para que os gestores públicos implementem as propostas. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) deverá apresentar um Plano de Ação com cronograma das medidas em 90 dias. A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) terá 30 dias para elaborar o Plano Estadual da Primeira Infância e encaminhá-lo ao Tribunal em até cinco dias após a publicação. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) também deverão apresentar seus planos de ação para as áreas de educação e saúde em 90 dias.

Oportunidades de melhoria

Na decisão a relatora apresentou medidas ao Comitê Federal de Assistência Emergencial, que podem ser adotadas se entender cabível, como forma de contribuir com na construção de uma política intergovernamental colaborativa.

As sugestões incluem a participação do estado e do município nas decisões do Comitê Federal de Assistência Emergencial e o asseguramento de assento e voz aos entes e a instituição de mecanismos de articulação e cooperação para definir as responsabilidades de cada ente na assistência emergencial.

Outras medidas sugeridas a serem adotadas pela coordenação do Comitê Federal, são evitar a acomodação de mais de uma família em uma mesma carpa (tenda), buscar alternativa para o material do qual são confeccionadas as carpas, já que geram desconforto térmico e exposição às intempéries, e soluções para a ausência de um local reservado para acolhimento e cuidado das crianças, no interior dos abrigos, enquanto suas mães trabalham.

Fonte: TCE/RR